REsp 2239316 - DECISAO

REsp 2239316 - DECISAO

Conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido porque a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal é compatível com o texto legal e com jurisprudência do STJ/STF, e no caso concreto houve fundamentação específica e concreta na sentença e no acórdão (imprescindibilidade do concurso de agentes para subtração de bens de grande porte e uso constante de arma para subjugar as vítimas) que justifica a exasperação por aplicação cumulativa das majorantes.

Parties
Recorrente: JORCELÂNIO DE SÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

JORCELÂNIO DE SÁ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 68, parágrafo único, e 157, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido porque a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal é compatível com o texto legal e com jurisprudência do STJ/STF, e no caso concreto houve fundamentação específica e concreta na sentença e no acórdão (imprescindibilidade do concurso de agentes para subtração de bens de grande porte e uso constante de arma para subjugar as vítimas) que justifica a exasperação por aplicação cumulativa das majorantes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.