HC 1031133 - DECISAO

HC 1031133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, examinando o mérito, concluo que a revista feita por seguranças privados constituiu inspeção de segurança legítima não sujeita à fundada suspeita do art. 244 do CPP, que a desclassificação para uso próprio exigiria reexame de provas incompatível com habeas corpus, e que o afastamento da minorante foi fundamentado em histórico infracional recente e grave conforme jurisprudência da Terceira Seção, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique dos Santos Freitas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Uso Próprio (art. 28), Tráfico Privilegiado E Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Uso Próprio (art. 28) Tráfico Privilegiado E Minorante (art. 33, §4º)

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Parties

Gabriel Henrique dos Santos Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por seguranças privados e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, examinando o mérito, concluo que a revista feita por seguranças privados constituiu inspeção de segurança legítima não sujeita à fundada suspeita do art. 244 do CPP, que a desclassificação para uso próprio exigiria reexame de provas incompatível com habeas corpus, e que o afastamento da minorante foi fundamentado em histórico infracional recente e grave conforme jurisprudência da Terceira Seção, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar prejudicado
  • Publique-se