RvCr 6661 - DECISAO

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A revisão criminal foi conhecida como inadmissível porque impugna acórdão proferido em habeas corpus, não em recurso especial, e, assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido quanto ao efeito extrapenal não abrangido pela decisão do HC; em razão dessa incompetência, o pedido revisional foi julgado improcedente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para avaliação da subsistência da perda do cargo público à luz da nova pena fixada pelo STJ.

Parties
Requerente: LUIS CLAUDIO HOLANDA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Pedido revisional julgado improcedente; acolhido o pleito subsidiário para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Perda Do Cargo Público, Competência, Efeitos Extrapenais
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Competência Efeitos Extrapenais

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO HOLANDA MARQUES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante o STJ quando a decisão impugnada foi proferida em habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 240 do Regimento Interno do STJ e do art. 621, I, CPP
  3. 3 efeitos da redução da pena sobre a aplicação do art. 92, I, b, do Código Penal (perda do cargo público)

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi conhecida como inadmissível porque impugna acórdão proferido em habeas corpus, não em recurso especial, e, assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido quanto ao efeito extrapenal não abrangido pela decisão do HC; em razão dessa incompetência, o pedido revisional foi julgado improcedente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para avaliação da subsistência da perda do cargo público à luz da nova pena fixada pelo STJ.

Court Disposition

Pedido revisional julgado improcedente; acolhido o pleito subsidiário para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Orders

  • Julgo improcedente o pedido revisional.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que avalie a subsistência ou não da perda do cargo público do requerente, à luz da nova pena fixada por esta Corte.