HC 1055753 - DECISAO

HC 1055753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador que indeferiu seguimento à revisão criminal sem interposição do recurso cabível, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias e haveria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICK FERNANDO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ERICK FERNANDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 questionamento da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente
  3. 3 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador que indeferiu seguimento à revisão criminal sem interposição do recurso cabível, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias e haveria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se