HC 1055616 - DECISAO

HC 1055616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, sujeita à preclusão e proteção da coisa julgada; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte e inexistente competência para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; questões de reexame fático-probatório e aplicação de lei mais benigna competem ao juízo da execução ou ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Dosimetria Tráfico Internacional De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de crime impossível relativo à importação de carregadores e cano de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, sujeita à preclusão e proteção da coisa julgada; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte e inexistente competência para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; questões de reexame fático-probatório e aplicação de lei mais benigna competem ao juízo da execução ou ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.