HC 1037703 - DECISAO

HC 1037703 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a revisão criminal contou com parecer do Ministério Público, foi relatada e encaminhada à revisão, encontrando-se conclusa para despacho, não se evidenciando desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: LAILSON ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800304-96.2023.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LAILSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800304-96.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Verificação de desídia estatal

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a revisão criminal contou com parecer do Ministério Público, foi relatada e encaminhada à revisão, encontrando-se conclusa para despacho, não se evidenciando desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se