HC 1053468 - DECISAO

HC 1053468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e os requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal não foram demonstrados pela defesa; além disso, o exame do mérito demandaria reavaliação aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e os requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal não foram demonstrados pela defesa; além disso, o exame do mérito demandaria reavaliação aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se