HC 999209 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e a matéria demandaria reexame de fatos e provas e nova dosimetria já exaustivamente apreciadas e acobertadas pela coisa julgada; ausente demonstração das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da abordagem policial e das buscas
- 2 nulidade das provas obtidas
- 3 fixação e majoração da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e a matéria demandaria reexame de fatos e provas e nova dosimetria já exaustivamente apreciadas e acobertadas pela coisa julgada; ausente demonstração das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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