AREsp 3051501 - DECISAO

AREsp 3051501 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o TJMG demonstrou que a recorrente foi assistida por defensor em todas as fases processuais, não havendo comprovação de deficiência que tenha causado prejuízo; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; assim, não se caracteriza nulidade por deficiência da defesa sem prova do prejuízo exigido pela Súmula 523 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Reconhecimento De Pessoas, Cerceamento De Defesa, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 523 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Reconhecimento De Pessoas Cerceamento De Defesa Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Observância das formalidades no reconhecimento de pessoas
  3. 3 Cerceamento de defesa pela ausência de intimação para diligências

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o TJMG demonstrou que a recorrente foi assistida por defensor em todas as fases processuais, não havendo comprovação de deficiência que tenha causado prejuízo; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; assim, não se caracteriza nulidade por deficiência da defesa sem prova do prejuízo exigido pela Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.
  • Intimem-se.