HC 1054760 - DECISAO

HC 1054760 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve violação ao direito de defesa: a sustentação oral estava assegurada por meio de mídia eletrônica nos termos dos procedimentos internos do tribunal; o requerimento de destaque não foi formalizado no ambiente próprio dentro do prazo, e a responsabilidade por omissão procedimental cabe à defesa técnica, não ao Poder Judiciário; portanto não há fundamento para exclusão da pauta virtual.

Parties
Impetrante: Fabiano Fidelis Bezerra; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Procedimento De Destaque
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Sustentação Oral Julgamento Virtual Procedimento De Destaque

Case Brief

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Parties

Fabiano Fidelis Bezerra

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito à ampla defesa pela manutenção de pauta virtual que impediria sustentação oral presencial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos procedimentos internos para requerimento de destaque e inscrição para sustentação oral em sessão virtual
  3. 3 Responsabilidade da defesa técnica por não observar procedimento regulamentar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve violação ao direito de defesa: a sustentação oral estava assegurada por meio de mídia eletrônica nos termos dos procedimentos internos do tribunal; o requerimento de destaque não foi formalizado no ambiente próprio dentro do prazo, e a responsabilidade por omissão procedimental cabe à defesa técnica, não ao Poder Judiciário; portanto não há fundamento para exclusão da pauta virtual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • In limine, denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de fl. 187.