AREsp 3080903 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não atacando de forma específica todos os fundamentos autônomos apontados pelo Tribunal de origem como óbices à admissibilidade (ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP e dissociação quanto ao art. 621, I, do CPP), de modo que prevalece a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC/2015 art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: THIARLES DIEGO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

THIARLES DIEGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP
  2. 2 dissociação entre os argumentos do recurso e a fundamentação utilizada no acórdão quanto ao art. 621, I, do CPP
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não atacando de forma específica todos os fundamentos autônomos apontados pelo Tribunal de origem como óbices à admissibilidade (ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP e dissociação quanto ao art. 621, I, do CPP), de modo que prevalece a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC/2015 art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.