HC 1054841 - DECISAO

HC 1054841 - DECISAO

O writ foi indeferido pois a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio na via excepcional, e a tese de nulidade não foi objeto de debate específico no Tribunal de origem, implicando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCIELI NUNES RIBEIRO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0006769-35.2017.8.16.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

FRANCIELI NUNES RIBEIRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0006769-35.2017.8.16.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possível nulidade do reconhecimento fotográfico e prova dela decorrente

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido pois a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio na via excepcional, e a tese de nulidade não foi objeto de debate específico no Tribunal de origem, implicando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.