HC 1055222 - DECISAO

HC 1055222 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias (agravo interno não apreciado pelo órgão colegiado), o que configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF; dessa forma, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LAIRTON SVETZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Direito De Defesa, Defensoria Pública, Esgotamento De Instâncias, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Direito De Defesa Defensoria Pública Esgotamento De Instâncias Supressão De Instância +2 more

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Parties

LAIRTON SVETZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e primazia da defesa constituída
  2. 2 ilegalidade do óbice ao processamento da revisão criminal
  3. 3 recorribilidade de decisões monocráticas da Presidência e possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias (agravo interno não apreciado pelo órgão colegiado), o que configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF; dessa forma, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.