REsp 2109936 - DECISAO

REsp 2109936 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (conforme Temas n. 895 e 181 do STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão do STJ corretamente reconheceu que a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para revaloração de provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Corréu: Paulo Rogério de Souza Paz; Recorrente No Recurso Extraordinário: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Criminal, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Paulo Rogério de Souza Paz

Corréu

parte recorrente

Recorrente No Recurso Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para revalorar provas já apreciadas sem apresentação de prova nova ou demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos
  2. 2 Se o princípio da isonomia pode justificar a manutenção da absolvição do agravante
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (conforme Temas n. 895 e 181 do STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão do STJ corretamente reconheceu que a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para revaloração de provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.