HC 1054582 - DECISAO

HC 1054582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 956.495/MS), sem apresentação de fato novo que autorizasse nova análise, incidindo o obstáculo previsto no parágrafo único do art. 622 do CPP; além disso, questões não apreciadas em grau anterior não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TULIANDRES APARECIDO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Colegialidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância Concurso Formal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

TULIANDRES APARECIDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material/formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 956.495/MS), sem apresentação de fato novo que autorizasse nova análise, incidindo o obstáculo previsto no parágrafo único do art. 622 do CPP; além disso, questões não apreciadas em grau anterior não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.