HC 1029001 - DECISAO

HC 1029001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração busca reexame de matéria exaustivamente analisada na sentença e na apelação, estando acobertada pela coisa julgada, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; portanto, a via não é adequada para rediscutir a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Coisa Julgada Gratuidade De Justiça

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Parties

SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade na dosimetria da pena por aplicação de parâmetro diverso da jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos de admissão da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração busca reexame de matéria exaustivamente analisada na sentença e na apelação, estando acobertada pela coisa julgada, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; portanto, a via não é adequada para rediscutir a dosimetria da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.