AREsp 3062527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nem elementos probatórios substancialmente novos que autorizassem a revisão criminal, e é vedado utilizar a revisão criminal para reabrir, via transversa, o reexame de matéria fático-probatória já decidida.

Parties
Agravante: ANDRE EBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Concussão, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Art. 619 CPP, Art. 621 CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Concussão Omissão Embargos De Declaração Reexame De Provas Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ANDRE EBERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nem elementos probatórios substancialmente novos que autorizassem a revisão criminal, e é vedado utilizar a revisão criminal para reabrir, via transversa, o reexame de matéria fático-probatória já decidida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.