HC 1021832 - ACORDAO

HC 1021832 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade que justifique a exclusão da qualificadora do art. 159, § 2º, do Código Penal; a conclusão condenatória foi fundamentada em laudos periciais e esclarecimentos de peritos, e as alegações defensivas são genéricas e insuficientes.

Parties
Agravante: SILAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus (revisão Criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Qualificadora Do Art. 159, § 2º Do Código Penal, Laudos Periciais
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Qualificadora Do Art. 159, § 2º Do Código Penal Laudos Periciais

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Parties

SILAS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus (revisão Criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como substituto de apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a qualificadora do art. 159, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade que justifique a exclusão da qualificadora do art. 159, § 2º, do Código Penal; a conclusão condenatória foi fundamentada em laudos periciais e esclarecimentos de peritos, e as alegações defensivas são genéricas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por SILAS BATISTA DA SILVA
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a qualificação aplicada nos autos