HC 1038140 - DECISAO

HC 1038140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio destinada a reexame de fatos e provas já apreciados na sentença e na apelação, sem demonstração das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; além disso, a decisão de origem considerou a revista regular, a materialidade e autoria comprovadas e o crime consumado pelo transporte, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: VANESSA GOMES DE LIMA; Paciente: ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal/prova Ilícita, Crime Impossível, Atipicidade/atos Preparatórios, Coisa Julgada
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Parties

VANESSA GOMES DE LIMA

Paciente

ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da revista pessoal (ofensa à dignidade humana, intimidade e prova ilícita)
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil/quantidade da substância
  3. 3 Configuração de crime impossível quanto ao ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio destinada a reexame de fatos e provas já apreciados na sentença e na apelação, sem demonstração das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; além disso, a decisão de origem considerou a revista regular, a materialidade e autoria comprovadas e o crime consumado pelo transporte, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se