HC 1057665 - DECISAO

HC 1057665 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar em revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; as alegações relativas às provas e à validade da condenação devem ser examinadas pela instância de origem no julgamento da revisão criminal, não em cognição sumária nesta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS MOLINA FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo (arts. 12 E 14, Lei N. 10.826/2003), Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Pedido Para Aguardar Em Liberdade O Julgamento Da Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo (arts. 12 E 14, Lei N. 10.826/2003) Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOLINA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 posse de arma atribuída a terceiro e ausência de conhecimento pelo paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar em revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; as alegações relativas às provas e à validade da condenação devem ser examinadas pela instância de origem no julgamento da revisão criminal, não em cognição sumária nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.