HC 1054834 - DECISAO

HC 1054834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão da defesa demanda reexame aprofundado de provas e não demonstra hipótese autorizadora da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e reforma de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA NUNES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Judicial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Nulidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Confissão Judicial Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da confissão judicial e demais provas colhidas em juízo para sustentar a condenação
  3. 3 correção da dosimetria da pena, em especial aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão da defesa demanda reexame aprofundado de provas e não demonstra hipótese autorizadora da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e reforma de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 316/318)
  • Não conheço do presente habeas corpus