RvCr 6733 - DECISAO

RvCr 6733 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal porque a decisão ora atacada (indeferimento liminar do HC n. 1.030.441/AC) não examinou o mérito da matéria (dosimetria da pena), inexistindo, assim, julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; a competência revisional do STJ limita-se às hipóteses em que este Tribunal proferiu ou manteve a condenação em sede de recurso especial, conforme art. 105, I, e, da Constituição e art. 240 do RISTJ.

Parties
Requerente: Francisco Jami Barreto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via

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Parties

Francisco Jami Barreto Ferreira

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de existência de julgado do STJ sobre a matéria para competência revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal porque a decisão ora atacada (indeferimento liminar do HC n. 1.030.441/AC) não examinou o mérito da matéria (dosimetria da pena), inexistindo, assim, julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; a competência revisional do STJ limita-se às hipóteses em que este Tribunal proferiu ou manteve a condenação em sede de recurso especial, conforme art. 105, I, e, da Constituição e art. 240 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.