AREsp 2880907 - DECISAO

AREsp 2880907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal pertinente à revisão criminal (art. 621 do CPP), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e rediscussão de matérias já analisadas, ônus vedado em revisão criminal e em recurso especial, em consonância com a jurisprudência que vincula a revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP e com a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL CORDEIRO DO VALLE; Apelado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Súmulas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL CORDEIRO DO VALLE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal pertinente à revisão criminal (art. 621 do CPP), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e rediscussão de matérias já analisadas, ônus vedado em revisão criminal e em recurso especial, em consonância com a jurisprudência que vincula a revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP e com a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.