HC 1055351 - DECISAO

HC 1055351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para reexaminar a matéria, sendo a competência originária do Tribunal limitada às revisões criminais e às ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

WESLEY GONCALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ para reexaminar a matéria, sendo a competência originária do Tribunal limitada às revisões criminais e às ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes