HC 1055414 - DECISAO

HC 1055414 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado elencou elementos concretos e idôneos (confissão em juízo sobre tráfico habitual, ligações recebidas de potenciais compradores, apreensão de balança e tesoura, dinheiro proveniente da venda, fracionamento da droga e denúncia anônima) que comprovam dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode servir para reexaminar provas e fatos decididos pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIOGENES MAYCON ALBERTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Impugnação De Acórdão
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Impugnação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES MAYCON ALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado elencou elementos concretos e idôneos (confissão em juízo sobre tráfico habitual, ligações recebidas de potenciais compradores, apreensão de balança e tesoura, dinheiro proveniente da venda, fracionamento da droga e denúncia anônima) que comprovam dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode servir para reexaminar provas e fatos decididos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.