AREsp 3059138 - DECISAO

AREsp 3059138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP pois busca o reexame de fatos e provas e da dosimetria já apreciados em instâncias ordinárias, não havendo fatos novos nem manifesta teratologia, além de ausência de elementos que comprovem unidade de desígnios para caracterização da continuidade delitiva; assim, não se conhece do recurso especial, em conformidade com súmula e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus uso como sucedâneo recursal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do CP
  3. 3 aplicação do art.621 do CPP como hipóteses de cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP pois busca o reexame de fatos e provas e da dosimetria já apreciados em instâncias ordinárias, não havendo fatos novos nem manifesta teratologia, além de ausência de elementos que comprovem unidade de desígnios para caracterização da continuidade delitiva; assim, não se conhece do recurso especial, em conformidade com súmula e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.