HC 1007283 - DECISAO

HC 1007283 - DECISAO

Conheceu-se da revisão criminal e julgou-se improcedente a ação porque o acervo probatório (laudos cadavéricos e múltiplos depoimentos, inclusive oculares e de agentes que viram o réu com arma rendendo carcereiro) comprovou a materialidade e apresentou indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia e o posterior julgamento pelo Júri; o parecer técnico juntado anos depois não constituiu prova nova capaz de anular a cadeia probatória; na revisão criminal incumbe ao autor demonstrar prova substancialmente nova ou erro apto a desconstituir o trânsito em julgado, não sendo viável o revolvimento probatório que afrontaria a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Parties
Requerente / Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada; conhecida a Revisão Criminal e julgada improcedente; mantida a sentença recorrida e a condenação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Nulidade, Prova Testemunhal, Coautoria, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Pronúncia Nulidade Prova Testemunhal Coautoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE LEITE SOBREIRA

Requerente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de provas válidas sobre a autoria
  2. 2 nulidade do julgamento do Conselho de Sentença por suposta contradição com a prova dos autos
  3. 3 valoração de parecer técnico-científico juntado após mais de dez anos dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se da revisão criminal e julgou-se improcedente a ação porque o acervo probatório (laudos cadavéricos e múltiplos depoimentos, inclusive oculares e de agentes que viram o réu com arma rendendo carcereiro) comprovou a materialidade e apresentou indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia e o posterior julgamento pelo Júri; o parecer técnico juntado anos depois não constituiu prova nova capaz de anular a cadeia probatória; na revisão criminal incumbe ao autor demonstrar prova substancialmente nova ou erro apto a desconstituir o trânsito em julgado, não sendo viável o revolvimento probatório que afrontaria a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada; conhecida a Revisão Criminal e julgada improcedente; mantida a sentença recorrida e a condenação.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Conhecer da ação e julgá-la improcedente