HC 1017435 - DECISAO

HC 1017435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir a dosimetria definida em acórdão que julgou apelação, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a utilização de qualificadoras sobrantes para exasperar a pena-base é compatível com a jurisprudência desta Corte, e o reexame aprofundado da dosimetria não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Qualificadoras, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Qualificadoras Reincidência

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 utilização de qualificadoras sobrantes para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir a dosimetria definida em acórdão que julgou apelação, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a utilização de qualificadoras sobrantes para exasperar a pena-base é compatível com a jurisprudência desta Corte, e o reexame aprofundado da dosimetria não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.