AREsp 2990724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque a pretensão configuraria reanálise de provas, ficando a matéria sujeita às hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal (art. 621 CPP) e aos óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: Teresa Pereira Monteiro; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Restituição De Valores Apreendidos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Restituição De Valores Apreendidos Prequestionamento Ônus Da Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Teresa Pereira Monteiro

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reanálise de provas
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à origem lícita de valores apreendidos após arquivamento do inquérito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque a pretensão configuraria reanálise de provas, ficando a matéria sujeita às hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal (art. 621 CPP) e aos óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.