RvCr 6440 - DECISAO

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A revisão criminal foi julgada improcedente porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu a atenuante da confissão e a compensou com agravante (art. 61, II, alínea f, do CP) para redimensionar a pena a 20 anos e 3 meses está devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos; ademais, a via revisional não admite mero reexame da dosimetria.

Parties
Requerente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Decisão De Improcedência
Outcome
revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Requerente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 limites da revisão criminal quanto à reapreciação de provas e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu a atenuante da confissão e a compensou com agravante (art. 61, II, alínea f, do CP) para redimensionar a pena a 20 anos e 3 meses está devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos; ademais, a via revisional não admite mero reexame da dosimetria.

Court Disposition

revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a revisão criminal
  • Publique-se