HC 1046693 - DECISAO

HC 1046693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão revisional configura mera reanálise probatória (segunda apelação) e não demonstrou hipótese autorizadora do art. 621 do CPP nem constrangimento ilegal manifesto; ademais, eventuais irregularidades na cadeia de custódia não implicam nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto, e a matéria exigiria reexame probatório indevido em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão De Não Conhecimento De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão De Não Conhecimento De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio extraordinário
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para suprir recurso próprio
  3. 3 nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão revisional configura mera reanálise probatória (segunda apelação) e não demonstrou hipótese autorizadora do art. 621 do CPP nem constrangimento ilegal manifesto; ademais, eventuais irregularidades na cadeia de custódia não implicam nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto, e a matéria exigiria reexame probatório indevido em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.