AREsp 2986324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo pertinente à revisão criminal, art. 621 do CPP), por caracterizar reiteração de pedido já decidido sem apresentação de novas provas (art. 622, parágrafo único, CPP), por ausência de prequestionamento e por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEONARDO GONÇALVES RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2349318-05.2024.8.26.0000); Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO GONÇALVES RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2349318-05.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de nova revisão fundada em mesmas provas
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal pertinente (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo pertinente à revisão criminal, art. 621 do CPP), por caracterizar reiteração de pedido já decidido sem apresentação de novas provas (art. 622, parágrafo único, CPP), por ausência de prequestionamento e por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial