RvCr 6613 - DECISAO

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A revisão criminal foi julgada improcedente porque o requerente não apresentou provas novas que se enquadrem no art. 621, III, do CPP, e porque a alegação de contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I) consubstancia mera reapreciação de provas já examinadas, vedada na ação revisional; além disso, a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais (depoimento dos policiais e apreensão em flagrante do bem subtraído e da arma), de modo que não se configurou hipótese de revisão.

Parties
Requerente: CARLOS FÁBIO DE JESUS SANTIAGO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Coisa Julgada Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

CARLOS FÁBIO DE JESUS SANTIAGO

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621, incisos I e III, do CPP
  2. 2 Existência de provas novas aptas a justificar a revisão criminal
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque o requerente não apresentou provas novas que se enquadrem no art. 621, III, do CPP, e porque a alegação de contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I) consubstancia mera reapreciação de provas já examinadas, vedada na ação revisional; além disso, a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais (depoimento dos policiais e apreensão em flagrante do bem subtraído e da arma), de modo que não se configurou hipótese de revisão.

Court Disposition

revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a revisão criminal.
  • Publique-se.