HC 1059775 - DECISAO

HC 1059775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir a valoração probatória e aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente a condenação já transitada em julgado; tais questões deveriam ter sido apreciadas na revisão criminal/instâncias recursais cabíveis e não caracterizam flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSÉ REZENDE MOREIRA; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 4ª Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Descaminho, Ilicitude Da Prova, Sigilo Postal, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Descaminho Ilicitude Da Prova Sigilo Postal +3 more

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Parties

CLAYTON JOSÉ REZENDE MOREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 4ª Seção

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir condenação transitada em julgado com base em mudança jurisprudencial superveniente (Tema 1.041 do STF)
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da abertura de encomendas postais pela Receita Federal e violação do sigilo postal (art. 5º, XII, CF/1988 e art.10 da Lei 6.538/1978)
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir a valoração probatória e aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente a condenação já transitada em julgado; tais questões deveriam ter sido apreciadas na revisão criminal/instâncias recursais cabíveis e não caracterizam flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.