AREsp 3110555 - DECISAO

Parties: Agravante: GUSTAVO CARTA BRESSAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Encontro Fortuito (serendipidade), Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GUSTAVO CARTA BRESSAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

1 alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e de indicação de 'fundadas razões'
2 alegação de desvio de finalidade na execução da busca, caracterizada como 'fishing expedition' e não serendipidade
3 alegada ilicitude das provas e utilização de elementos informativos sem contraditório (art. 155 do CPP)