RvCr 6589 - ACORDAO

RvCr 6589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial anteriormente julgado não apreciou o mérito da pretensão relativa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, o STJ não tem competência para processar revisão criminal contra acórdão que não examinou mérito, e, ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício no âmbito da revisão criminal para suprir tal incompetência.

Parties
Agravante: RICARDO TRIQUES KALSCHNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO TRIQUES KALSCHNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando o recurso especial não examinou mérito
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial anteriormente julgado não apreciou o mérito da pretensão relativa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, o STJ não tem competência para processar revisão criminal contra acórdão que não examinou mérito, e, ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício no âmbito da revisão criminal para suprir tal incompetência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.