AREsp 2990867 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar (decotar) o aumento da pena-base aplicado pela instância ordinária em razão da natureza da droga; as pretensões de absolvição e de desclassificação para tráfico de drogas a porte para uso próprio dependem de reexame do...

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Parties
Agravante: Antônio Carlos de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula Nº 7 Do STJ, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula Nº 7 Do STJ Deficiência De Defesa Técnica Dosimetria Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Antônio Carlos de Oliveira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de prova (Súmula nº 7)
  2. 2 invocação de matéria constitucional em agravo regimental e competência do STF (art. 102, III)
  3. 3 alegação de defesa técnica deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar (decotar) o aumento da pena-base aplicado pela instância ordinária em razão da natureza da droga; as pretensões de absolvição e de desclassificação para tráfico de drogas a porte para uso próprio dependem de reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontram óbice na Súmula nº 7; não restou demonstrada deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade; a individualização da pena é discricionária, sujeita ao controle de legalidade pelos Tribunais Superiores, justificando-se a correção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias, que devem realizar o cálculo da pena remanescente.