AREsp 2887957 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara, decidiu pelo desprovimento do agravo regimental, fundamentando que não é cabível a revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados em apelação e que a alegação de nulidade das provas configura inovação recursal; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DOLGLAS DE MELO ALVES; Corréu: Paulo Rafael Alves Araujo; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Inovação Recursal Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DOLGLAS DE MELO ALVES

Embargante

Paulo Rafael Alves Araujo

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que desproveu o agravo regimental
  2. 2 cabimento da revisão criminal para rediscutir matéria apreciada em apelação
  3. 3 possibilidade de arguír nulidade de busca em revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara, decidiu pelo desprovimento do agravo regimental, fundamentando que não é cabível a revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados em apelação e que a alegação de nulidade das provas configura inovação recursal; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração