HC 1046787 - ACORDAO

HC 1046787 - ACORDAO

A mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que favorável ao condenado, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento quando o processo já transitou em julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada; portanto, não cabe revisar a condenação com base apenas na guinada interpretativa posterior.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Mudança De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento em casos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que favorável ao condenado, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento quando o processo já transitou em julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada; portanto, não cabe revisar a condenação com base apenas na guinada interpretativa posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos