HC 1039068 - ACORDAO

HC 1039068 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados em apelação; ausentes provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos, configura-se mera reiteração vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem de não conhecer da revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR VITORIA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR VITORIA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reanalisar decreto condenatório sem provas novas
  2. 2 Se a ausência de provas novas ou de demonstração de condenação contrária à evidência dos autos impede o conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados em apelação; ausentes provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos, configura-se mera reiteração vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem de não conhecer da revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu da revisão criminal pelo Tribunal de origem.