HC 1044890 - DECISAO

HC 1044890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 23/04/2015 e a impetração, protocolada posteriormente, configura pretensão revisional inadmissível nesta via; além disso, o Tema 1194 que alterou a compreensão sobre a confissão espontânea foi firmado após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: GLEYDSON GONÇALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Tema 1194, Competência Do STJ, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Confissão Espontânea Tema 1194 +2 more

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Parties

GLEYDSON GONÇALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1194 sobre confissão espontânea
  3. 3 incidência de atenuantes e fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 23/04/2015 e a impetração, protocolada posteriormente, configura pretensão revisional inadmissível nesta via; além disso, o Tema 1194 que alterou a compreensão sobre a confissão espontânea foi firmado após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus