HC 1079221 - DECISAO

HC 1079221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas são reiteração de insurgências já decididas e devem ser enfrentadas na ação anterior que gerou a reincidência; a atenuante da menoridade relativa não foi reconhecida na origem e já foi objeto de análise em precedente desta Corte, e a manutenção do regime fechado é coerente com a reincidência e a pena fixada, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Menoridade Relativa, Reincidência, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Menoridade Relativa Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu o processamento da revisão criminal por suposta usurpação de competência
  2. 2 compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado versus pedido de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas são reiteração de insurgências já decididas e devem ser enfrentadas na ação anterior que gerou a reincidência; a atenuante da menoridade relativa não foi reconhecida na origem e já foi objeto de análise em precedente desta Corte, e a manutenção do regime fechado é coerente com a reincidência e a pena fixada, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.