HC 1067930 - DECISAO

HC 1067930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, o que configura supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias; ausente teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse o processamento excepcional da ordem, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELOISA DA SILVA DE OLIVEIRA (outro nome: HELOISA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado (art. 121, §§ 1º E 2º, IV, Cp), Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Individuação Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado (art. 121, §§ 1º E 2º, Iv, Cp) Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus Individuação Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

HELOISA DA SILVA DE OLIVEIRA (outro nome: HELOISA DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 inexaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade patente que justifique mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, o que configura supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias; ausente teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse o processamento excepcional da ordem, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se