HC 1079487 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta nem situação teratológica no acórdão impugnado; a revisão criminal foi apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência das hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o acervo fático-probatório ou rediscutir teses já rejeitadas; o pedido de trancamento é inadequado após a formação da coisa julgada.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE AUGUSTO GARCIA SOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
HENRIQUE AUGUSTO GARCIA SOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da condenação por ausência de provas produzidas em juízo
- 2 inexistência de reconhecimento pelas vítimas
- 3 suposta irregularidade na abordagem policial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta nem situação teratológica no acórdão impugnado; a revisão criminal foi apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência das hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o acervo fático-probatório ou rediscutir teses já rejeitadas; o pedido de trancamento é inadequado após a formação da coisa julgada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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