HC 1046261 - DECISAO

HC 1046261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a via estreita do writ; a revisão criminal e a desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo que as instâncias ordinárias registraram apreensão total de 107g de maconha e objetos indicativos de tráfico, além de ingresso policial legitimado por autorização da mãe e por denúncias, razão pela qual não se verifica erro judiciário nos termos do art.621 do CPP.

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS PINHO TAVARES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HEBERT SANTOS PINHO TAVARES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é procedente para desconstituir condenação por tráfico com base em nulidade de prova ou inconstitucionalidade da reincidência
  2. 2 Se a droga apreendida se destinava a consumo pessoal e, portanto, se a conduta deveria ser desclassificada para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se houve violação da inviolabilidade do domicílio com ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a via estreita do writ; a revisão criminal e a desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo que as instâncias ordinárias registraram apreensão total de 107g de maconha e objetos indicativos de tráfico, além de ingresso policial legitimado por autorização da mãe e por denúncias, razão pela qual não se verifica erro judiciário nos termos do art.621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ