HC 1071559 - DECISAO

HC 1071559 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio nem de revisão criminal; os documentos apresentados (extratos de energia) não constituem prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP nem demonstram ilicitude da busca e apreensão (a diligência ocorreu na residência do réu, anexo pertencente ao mesmo lote); não houve demonstração de violação manifesta ao texto da lei ou à evidência dos autos quanto à dosimetria da pena ou à aplicação da minorante, de modo que não se preencheram os requisitos legais para admitir revisão criminal ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS REIS SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Munição, Tráfico Privilegiado, Consunção, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse E Porte De Munição Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LEANDRO DOS REIS SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os extratos da concessionária configuram prova nova apta a justificar revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP
  2. 2 se a revisão criminal pode ser admitida para reexame da dosimetria da pena e de teses não enfrentadas na apelação
  3. 3 nulidade da busca e apreensão por cumprimento em imóvel diverso do indicado no mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva de recurso próprio nem de revisão criminal; os documentos apresentados (extratos de energia) não constituem prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP nem demonstram ilicitude da busca e apreensão (a diligência ocorreu na residência do réu, anexo pertencente ao mesmo lote); não houve demonstração de violação manifesta ao texto da lei ou à evidência dos autos quanto à dosimetria da pena ou à aplicação da minorante, de modo que não se preencheram os requisitos legais para admitir revisão criminal ou conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.