HC 1075694 - DECISAO

HC 1075694 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a certidão de antecedentes demonstra duas condenações distintas, corretamente valoradas em fases diferentes da dosimetria (uma para maus antecedentes e outra para configurar reincidência), não havendo bis in idem; não houve fato novo ou erro jurídico evidente que autorizasse a revisão criminal ou a concessão de ordem para alterar o regime de cumprimento da pena; a jurisprudência do STJ aceita a valoração distinta de condenações anteriores e reconhece a possibilidade de utilização de reincidência e maus antecedentes para justificar regime fechado.

Parties
Paciente: ALMIR LIMA PA DOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Parties

ALMIR LIMA PA DOVAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunta insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (reconhecimento de maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 licitidade do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a certidão de antecedentes demonstra duas condenações distintas, corretamente valoradas em fases diferentes da dosimetria (uma para maus antecedentes e outra para configurar reincidência), não havendo bis in idem; não houve fato novo ou erro jurídico evidente que autorizasse a revisão criminal ou a concessão de ordem para alterar o regime de cumprimento da pena; a jurisprudência do STJ aceita a valoração distinta de condenações anteriores e reconhece a possibilidade de utilização de reincidência e maus antecedentes para justificar regime fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido