RvCr 6738 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga Revisões Criminais dos seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto (ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Parties: Paciente: DOUGLAS MODESTO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, I, E, CF, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105, I, E, CF Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MODESTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal de julgados de outros órgãos
2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal
3 Possibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.