HC 948138 - DECISAO

HC 948138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão exige reexame de fatos e provas e demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes nos autos, estando a matéria acobertada pela coisa julgada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CAPRIOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada

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Parties

PAULO HENRIQUE CAPRIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão exige reexame de fatos e provas e demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes nos autos, estando a matéria acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.