HC 1047493 - ACORDAO

HC 1047493 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico quando as infrações são autônomas; e o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: DAVID ILLIAM GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ILLIAM GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico quando as infrações são autônomas; e o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão da revisão criminal